Questão comentada · Direito Digital
Questão 8 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
- ANo regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.
- BA LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.
- CQuando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.
- DSe um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.
- EA LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 12 da LGPD, dados anonimizados não são dados pessoais, salvo quando a anonimização puder ser revertida com esforços razoáveis; a reversão é possível e, se ocorrer, o dado volta a ser protegido.
Pegadinha: Afirma a irreversibilidade absoluta, que a lei ressalva.O art. 42 da LGPD obriga o controlador ou o operador a reparar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo causado no tratamento de dados.
Pegadinha: Exclui o dano moral, que o art. 42 menciona expressamente.Quando o tratamento se baseia em consentimento ou contrato, o titular pode pedir cópia eletrônica integral dos dados, mas a lei manda observar os segredos comercial e industrial (art. 19, II e §3º, LGPD).
Pegadinha: Afasta a ressalva de sigilo comercial, que a lei mantém.A realização de estudos por órgão de pesquisa é base legal autônoma, que dispensa o consentimento, garantida a anonimização sempre que possível (art. 7º, IV, e art. 11, II, "c", LGPD).
A LGPD admite a transferência internacional nas hipóteses do art. 33, como país com proteção adequada, cláusulas contratuais padrão, cooperação jurídica internacional e consentimento específico do titular.
Pegadinha: "Em qualquer caso" transforma em proibição o que é permissão condicionada.Resolva esta e milhares de outras questões
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