Questão comentada · Direito Tributário

Questão 7 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2023Advocacia pública

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

  1. ANo cálculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.º 123/2006, deve-se computar as vendas canceladas.
  2. BNo tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.º 123/2006 dispensa, para registro de empresários e pessoas jurídicas, o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental.
  3. CO recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, no regime do Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, não as exclui de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.
  4. DMicroempreendedores individuais (MEIs) podem optar pelo recolhimento de tributos na sistemática do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, não possuam mais que cinco estabelecimentos.
  5. ENo caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com órgão ou ente da administração pública federal, a cobrança do crédito não pode implicar inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 3º, §1º, da LC 123/2006, a receita bruta não inclui as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.

Pegadinha: Inverte a regra de exclusão das vendas canceladas.
art. 3º, §1º, LC 123/2006
B
Errada

A LC 123/2006 não dispensa os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção de incêndios: manda simplificá-los, racionalizá-los e uniformizá-los (art. 6º).

Pegadinha: Troca "simplificar" por "dispensar".
art. 6º, LC 123/2006
C
Correta

O DAS único abrange só os tributos do art. 13, caput; o §1º ressalva outros que seguem devidos à parte, como IOF, II, IE, ITR, IR sobre aplicações financeiras e ganhos de capital, FGTS, ICMS por substituição tributária e contribuição do segurado.

art. 13, caput e §1º, LC 123/2006
D
Errada

Para o MEI optar pelo recolhimento em valores fixos (SIMEI), um dos impedimentos é ter mais de um estabelecimento (art. 18-A, §4º, LC 123/2006); não há tolerância de até cinco.

Pegadinha: Altera o limite numérico: um estabelecimento, não cinco.
art. 18-A, §4º, LC 123/2006
E
Errada

A LC 123/2006 não proíbe inscrever ME ou EPP inadimplente no CADIN; aplica-se normalmente a Lei 10.522/2002, e a inscrição só fica afastada se a exigibilidade estiver suspensa (Tema 264 dos Repetitivos do STJ).

art. 2º, Lei 10.522/2002Tema 264

Para aprofundar

Tema 264 do STJ

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