Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
- ANão é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).
- BA administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.
- CA instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.
- DNo caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.
- EQuando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.784/1999 admite expressamente a motivação por concordância com pareceres, informações ou decisões anteriores, que passam a integrar o ato (art. 50, §1º); a Súmula 674 do STJ confirma a fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
A decisão coordenada (art. 49-A, incluído pela Lei 14.210/2021) de fato envolve três ou mais setores, órgãos ou entidades, mas não cabe em qualquer processo: o §6º a exclui dos processos de licitação, dos relacionados ao poder sancionador e dos que envolvam autoridades de Poderes distintos.
Pegadinha: O conceito está correto; o erro está em "qualquer espécie de processo".Nada impede atos instrutórios na fase recursal: a autoridade que julga o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão (art. 64) e, para isso, colher alegações e provas, ouvindo os interessados (arts. 62 e 64, parágrafo único), em atenção à verdade material.
O art. 4º impõe ao administrado os deveres de lealdade, urbanidade e boa-fé, mas a lei não prevê sanção de vedação de acesso ao processo, que além disso violaria o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
Pegadinha: Inventa sanção e prazo inexistentes na lei.Na falta de competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (art. 17 da Lei 9.784/1999), e não perante o dirigente máximo.
Pegadinha: Inverte a regra: menor grau hierárquico, não o presidente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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