Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- APara a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.
- BA CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
- CO exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
- DA garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.
- EO teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.
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Comentário de cada alternativa
Para a aposentadoria especial do professor, o STF manda contar não só a docência, mas também a direção de unidade escolar e a coordenação e o assessoramento pedagógico em estabelecimentos de educação infantil e de ensinos fundamental e médio (Tema 965 da Repercussão Geral), o que relativizou a Súmula 726.
Pegadinha: Apoia-se na leitura literal da Súmula 726, já superada nesse ponto pelo Tema 965.A regra é a proibição de acumular. A CF só a permite, havendo compatibilidade de horários, nas hipóteses que enumera: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e dois privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada (art. 37, XVI e XVII).
Pegadinha: O "quaisquer cargos" apaga o rol taxativo do art. 37, XVI.Reproduz a tese do Tema 541 da Repercussão Geral do STF: o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública, com participação obrigatória do Poder Público em mediação.
O teto da EC 41/2003 tem eficácia imediata e alcança todas as verbas remuneratórias; a irredutibilidade não protege valores acima do teto (Tema 480 da Repercussão Geral do STF; art. 37, XV, CF, que ressalva o inciso XI).
Se o instituidor morreu depois da EC 19/1998, o teto incide sobre a soma de remuneração ou provento com a pensão (Tema 359 da Repercussão Geral do STF). A análise por vínculo vale só para a acumulação de cargos autorizada pela CF (Tema 377).
Pegadinha: Aplica à soma de provento e pensão a regra da acumulação lícita de cargos.Para aprofundar
Súmula 726 do STFTema 359 do STFTema 377 do STFTema 480 do STFTema 541 do STFTema 965 do STFTema 1.081 do STF
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