Súmulas do STF
Súmula 726 do STF
Enunciado
Súmula superada — após a Lei 11.301/2006 e o julgamento da ADI 3.772 pelo STF, contam para a aposentadoria especial de professor, além da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por professor em estabelecimento de ensino básico.
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 16Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.