Súmulas do STF
Súmula 727 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o juízo de origem continua sem poder reter o agravo contra a inadmissão do RE, inclusive nos juizados. Hoje o recurso é o agravo do art. 1.042 do CPC; se a negativa se basear em tese de repercussão geral, cabe agravo interno no próprio tribunal (art. 1.030, §2º, do CPC).
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 45Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.