Súmulas do STF
Súmula 728 do STF
Enunciado
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 70Direito Eleitoral
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.