Súmulas do STF
Súmula 729 do STF
Enunciado
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.