Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.081 do STF
Tese firmada
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 26Direito Administrativo
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 16Direito Administrativo
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 92Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 4Direito Administrativo
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 12Direito Administrativo
- OAB XXIV · Questão 28Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.