Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PF 2018 · CEBRASPE
No que se refere aos servidores publicos e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Havendo compatibilidade de horarios, e possivel a acumulacao remunerada do cargo de delegado de policia federal com um cargo publico de professor.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo. O art. 37, XVI, "b", da CF permite acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo de delegado de polícia federal exige graduação em Direito e aplicação de conhecimentos jurídicos especializados, sendo considerado técnico, posição adotada pela banca. A compatibilidade de horários é verificada no caso concreto (Tema 1081 do STF).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que cargos policiais não se enquadram como "técnicos ou científicos" para fins do art. 37, XVI, "b", da CF, por não exigirem conhecimento especializado distinto da formação geral, o que vedaria a acumulação.
Para aprofundar
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