Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PF 2018 · CEBRASPE
No que se refere aos servidores publicos e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Situacao hipotetica: Um servidor publico efetivo em exercicio de cargo em comissao foi exonerado ad nutum em razao de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administracao reconheceu a inexistencia da pratica do ilicito, mas manteve a exoneracao do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionario. Assertiva: Nessa situacao, o ato de exoneracao e valido, pois a teoria dos motivos determinantes nao se aplica a situacoes que configurem crime.
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Comentário
Errado. Embora a exoneração ad nutum de cargo em comissão dispense motivação, se a Administração declara um motivo, fica vinculada a ele: pela teoria dos motivos determinantes, a falsidade ou inexistência do motivo invalida o ato. Essa teoria não tem exceção para motivos que configurem crime; ao contrário, reconhecida a inexistência do peculato, a exoneração fundada nele é nula. Pegadinha: invocar a discricionariedade do ato para afastar o vínculo ao motivo declarado.
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