Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custodia e objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservancia do seu dever constitucional especifico de protecao.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 592 da Repercussão Geral do STF, em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa responsabilidade é objetiva (art. 37, §6º, da CF), na modalidade do risco administrativo, que admite excludentes quando o Estado não tinha como evitar o resultado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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