Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O Estado nao sera civilmente responsavel pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
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Comentário
Errado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, da CF) e pode existir mesmo por ato lícito, de modo que uma excludente de ilicitude penal não afasta automaticamente o dever de indenizar. Exemplo: o agente que, em legítima defesa ou estado de necessidade, atinge terceiro inocente gera dever de indenizar do Estado (arts. 929 e 930 do CC), com eventual regresso. Pegadinha: o "sempre" generaliza uma regra que só vale, em tese, quando o dano é causado ao próprio agressor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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