Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — PF 2018 · CEBRASPE
Joao, servidor publico responsavel pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessarias, facilitou a incorporacao, ao patrimonio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebracao de parceria. Nessa situacao hipotetica, conforme a legislacao e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor publico federal, julgue os itens a seguir. A responsabilidade de Joao e objetiva, independentemente da demonstracao de culpa ou dolo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A responsabilidade por improbidade administrativa é subjetiva. Na época da prova, o art. 10 admitia dolo ou culpa; hoje, após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo para todas as modalidades (arts. 1º, §§1º a 3º, e 10 da Lei 8.429/1992; Tema 1199 do STF). Pegadinha: confundir com a responsabilidade objetiva do Estado do art. 37, §6º, da CF, que não se aplica ao agente.
Com a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade passaram a exigir dolo (Tema 1199 do STF), o que reforça o gabarito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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