Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PF 2018 · CEBRASPE
Joao, servidor publico responsavel pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessarias, facilitou a incorporacao, ao patrimonio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebracao de parceria. Nessa situacao hipotetica, conforme a legislacao e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor publico federal, julgue os itens a seguir. Joao podera ser condenado, no ambito judicial, ao ressarcimento integral do dano, a suspensao dos seus direitos politicos e ao pagamento de multa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 prevê, entre outras sanções, suspensão dos direitos políticos e multa civil, e o ressarcimento integral do dano é sempre devido. A aplicação dessas sanções depende de decisão judicial, na ação de improbidade. Na redação vigente, a suspensão dos direitos políticos vai até 12 anos e a multa equivale ao valor do dano.
A Lei 14.230/2021 reformulou o art. 12 da LIA (suspensão dos direitos políticos até 12 anos e multa equivalente ao dano, para o art. 10, além do ressarcimento integral, previsto no caput); o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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