Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 92 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo concurso, passou também a exercer funções médicas junto ao Município Y, sendo sua carga horária, neste local, de 30 horas semanais. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

  1. Aé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a única hipótese de acumulação lícita que consiste em dois cargos de professor;
  2. Ba carga horária de mais de 70 horas semanais demonstra incompatibilidade de horários no exercício das funções;
  3. Ca acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 40 horas semanais, sendo irregular a carga horária de Caio;
  4. Das hipóteses excepcionais que permitem acumulação de cargos públicos, previstas no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 exigem, apenas, compatibilidade de horários, a ser verificada no caso concreto;
  5. Ea acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 60 horas semanais, sendo irregular a carga horária de Caio. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 37, XVI, CF admite três hipóteses: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. O caso de Caio se enquadra na última.

Pegadinha: Usa "única hipótese" e omite as demais.
art. 37, XVI, a, b e c, CF
B
Errada

A soma da carga horária não presume incompatibilidade: segundo o Tema 1.081 da Repercussão Geral do STF, a compatibilidade de horários é verificada no caso concreto.

Tema 1081
C
Errada

Não há limite constitucional de 40 horas: o único requisito é a compatibilidade de horários (Tema 1.081 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Inventa teto de jornada inexistente.
Tema 1081
D
Correta

Segundo o Tema 1.081 da Repercussão Geral do STF, as hipóteses constitucionais de acumulação sujeitam-se unicamente à compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que norma infraconstitucional limite a jornada semanal. O médico pode acumular dois cargos privativos de saúde (art. 37, XVI, c, CF).

Tema 1081art. 37, XVI, c, CF
E
Errada

O limite de 60 horas semanais, antes adotado em pareceres administrativos e em julgados do STJ, foi superado pelo Tema 1.081 da Repercussão Geral do STF, que exige apenas compatibilidade de horários.

Pegadinha: Reproduz o antigo limite de 60 horas, já superado.
Tema 1081

Para aprofundar

Tema 1.081 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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