Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 91 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda, imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. No bojo da ação de improbidade, o Ministério Público requereu, cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo, alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos. No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:

  1. Apoderá determinar o afastamento de João, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 dias, prorrogáveis sucessivas vezes, mediante decisão motivada;
  2. Bpoderá determinar o afastamento de João, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 180 dias, prorrogáveis até o máximo de um ano, mediante decisão motivada;
  3. Cpoderá determinar o afastamento de João, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada;
  4. Dnão poderá determinar o afastamento de João, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada, em sede de ação de improbidade administrativa, por órgão colegiado do Judiciário;
  5. Enão poderá determinar o afastamento de João, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada em sede de ação penal, preenchidos os requisitos legais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O afastamento é sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual prazo (art. 20, §§1º e 2º, da Lei 8.429/1992).

Pegadinha: Altera o prazo, admite prorrogações sucessivas e suprime a remuneração.
art. 20, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992
B
Errada

O prazo legal é de até 90 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 20, §2º, da Lei 8.429/1992), e não de 180 dias com prorrogação até um ano.

Pegadinha: Troca os prazos legais.
art. 20, §2º, Lei 8.429/1992
C
Correta

Com a Lei 14.230/2021, o juiz pode afastar o agente, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos (art. 20, §1º, da Lei 8.429/1992). O afastamento é de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada (art. 20, §2º).

art. 20, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992
D
Errada

A lei fala em "autoridade judicial competente" (art. 20, §1º, da Lei 8.429/1992), sem exigir órgão colegiado; a decisão pode ser do juízo de primeiro grau.

art. 20, §1º, Lei 8.429/1992
E
Errada

O afastamento cautelar está previsto expressamente na própria LIA (art. 20, §1º), e não apenas no processo penal.

art. 20, §1º, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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