Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-MS 2023 · FGV
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que será remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida pelo TJ na execução do contrato. No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:
- Acontrato de eficiência;
- Bcontrato de concessão;
- Ctermo de parceria;
- Dcontrato de gestão;
- Eacordo de cooperação técnica.
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Comentário de cada alternativa
Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços (podendo incluir obras e bens) para reduzir despesas correntes do contratante, com remuneração em percentual da economia gerada (art. 6º, LIII, da Lei 14.133/2021). A licitação é julgada pelo maior retorno econômico (art. 39).
A concessão delega a prestação de serviço público, remunerada em regra por tarifa paga pelo usuário (Lei 8.987/1995). Não é o caso de remuneração pela economia gerada à Administração.
Termo de parceria é o vínculo de fomento entre o Poder Público e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei 9.790/1999), não um contrato licitado por maior retorno econômico.
Contrato de gestão é firmado com organizações sociais (Lei 9.637/1998) ou para ampliar a autonomia de órgãos e entidades (art. 37, §8º, CF); não se confunde com o contrato de eficiência.
O acordo de cooperação é instrumento de parceria sem transferência de recursos (Lei 13.019/2014) e não tem remuneração vinculada à economia gerada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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