Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 89 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de férias, com base na Constituição da República de 1988. Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse período incida o terço constitucional de férias. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:

  1. Aprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias;
  2. Bimprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os servidores públicos têm direito de férias pelo período de 30 dias;
  3. Cprocedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de férias, mas o terço adicional incide apenas sobre 30 dias;
  4. Dprocedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de férias, mas o terço adicional deve incidir sobre 45 dias;
  5. Eimprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os empregados celetistas têm direito de férias pelo período de 30 dias e tal regra é aplicável por analogia aos servidores públicos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A CF fixa o direito a férias anuais e ao terço (art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º), mas não limita a duração delas, de modo que lei local pode conceder 45 dias. Segundo o Tema 1.241 da Repercussão Geral do STF, o terço incide sobre a remuneração de todo o período de férias.

Tema 1241art. 7º, XVII, e art. 39, §3º, CF
B
Errada

A CF não limita as férias do servidor a 30 dias; o ente pode, por lei própria, fixar período maior (art. 39, §3º, CF, c/c autonomia federativa).

Pegadinha: Atribui à CF um limite de 30 dias que ela não contém.
art. 39, §3º, CF
C
Errada

O STF afastou a limitação do terço a 30 dias: ele incide sobre todo o período de férias (Tema 1.241 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Mantém os 45 dias, mas limita o terço a 30, tese rejeitada pelo STF.
Tema 1241
D
Errada

Não há interpretação conforme que reduza o gozo a 30 dias, pois a lei de 45 dias é constitucional. Pagar o terço sobre 45 dias de férias que não seriam gozados também não tem lógica.

Tema 1241
E
Errada

A CF nem sequer fixa 30 dias para os celetistas (o prazo está na CLT), e não há analogia que imponha teto às férias do servidor; a lei local de 45 dias é válida.

art. 7º, XVII, CFart. 130, CLT

Para aprofundar

Tema 1.241 do STF

Art. 7º da CF comentadoArt. 39 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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