Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma
- Adoação de bens móveis infungíveis.
- Bcessão de uso de bens imóveis desafetados.
- Ccontribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.
- Dcessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º, §3º, da Lei 11.107/2005 ressalva da nulidade a doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis; a doação de bens móveis é, portanto, válida.
A cessão de uso de bens imóveis está entre as ressalvas expressas do art. 4º, §3º, da Lei 11.107/2005, sendo cláusula válida.
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras de ente consorciado (art. 4º, §3º, da Lei 11.107/2005); recursos financeiros só podem ser entregues ao consórcio mediante contrato de rateio (art. 8º).
Os entes consorciados podem ceder servidores ao consórcio, na forma e condições da legislação de cada um (art. 4º, §4º, da Lei 11.107/2005).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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