Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
As regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da administração pública que tratem de
- Alocação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos.
- Bserviços técnico-profissionais especializados, tecnologia da informação e operação de crédito interno.
- Coperação de crédito interno, locação e serviços de arquitetura.
- Dtecnologia da informação, gestão de dívida pública e serviços técnico-profissionais especializados.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 14.133/2021 inclui expressamente a locação, a concessão e a permissão de uso de bens públicos e as obras e serviços de arquitetura e engenharia entre os objetos regidos pela lei.
Serviços técnico-profissionais especializados e TI estão abrangidos (art. 2º, V e VII), mas as operações de crédito interno ou externo estão expressamente excluídas (art. 3º, I, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Mistura dois itens abrangidos com um excluído.Locação e serviços de arquitetura são regidos pela lei, mas operação de crédito interno está excluída pelo art. 3º, I, da Lei 14.133/2021.
Pegadinha: Mistura dois itens abrangidos com um excluído.A gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia, está fora da Lei 14.133/2021 (art. 3º, I), embora TI e serviços técnicos especializados estejam dentro.
Pegadinha: Mistura dois itens abrangidos com um excluído.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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