Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.
- AO decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.
- BA desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.
- CSerá legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.
- DÉ legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941 permite que a desapropriação abranja também as zonas que se valorizarem extraordinariamente em consequência da obra, mesmo que não sejam necessárias ao empreendimento principal.
Pegadinha: Exige destinação específica ao objeto principal, que a lei dispensa na desapropriação por zona.Há previsão legal expressa de desapropriação por zona (art. 4º do DL 3.365/1941), e a contribuição de melhoria é instrumento alternativo, não excludente; além disso, a construção de distritos industriais é caso de utilidade pública (art. 5º, i).
Pegadinha: Nega previsão legal existente e trata a contribuição de melhoria como via exclusiva.O art. 4º do DL 3.365/1941 determina que a própria declaração de utilidade pública compreenda essas áreas, indicando quais são indispensáveis à obra e quais se destinam à revenda; não há vedação ao uso do mesmo decreto.
Pegadinha: Cria vedação inexistente de um único decreto.A desapropriação por zona alcança a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em consequência dela, desde que a declaração as compreenda (art. 4º do DL 3.365/1941); a construção de distritos industriais, com revenda a particulares, também é hipótese legal de utilidade pública (art. 5º, i).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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