Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório. Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de
- Aapostila.
- Batesto.
- Cvisto.
- Dincorporação.
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Comentário de cada alternativa
Apostila é o ato enunciativo/declaratório pelo qual a administração averba, nos assentamentos do servidor, direito ou situação funcional já reconhecido, como um adicional por titulação.
Atesto é a declaração de que um serviço ou fornecimento foi efetivamente prestado (por exemplo, em notas fiscais na liquidação da despesa), não averbação de direito funcional.
Visto é o ato de controle pelo qual a autoridade atesta a regularidade formal de ato de outro órgão ou agente; não serve para averbar direito do servidor.
Incorporação designa a integração de uma vantagem à remuneração (hoje vedada em vários casos, art. 39, §9º, CF), e não o ato formal de registro nos assentamentos.
Pegadinha: Confunde o efeito remuneratório com o ato de registro.Resolva esta e milhares de outras questões
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