Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,
- Asão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
- Bpara os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
- Csão imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
- Da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.
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Comentário de cada alternativa
Só são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade (Tema 897 da Repercussão Geral do STF); o ato culposo não entra na ressalva (e hoje nem configura improbidade, Lei 14.230/2021).
Pegadinha: Inclui o ato culposo onde a tese fala apenas em dolo.A EC 103/2019 é a reforma da previdência e nada alterou sobre prescrição do ressarcimento ao erário; continua imprescritível a ação fundada em ato doloso de improbidade (Tema 897).
Pegadinha: Cita emenda sem relação com o tema.É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666 da Repercussão Geral do STF); a imprescritibilidade é exceção restrita à improbidade dolosa.
Segundo o Tema 899 da Repercussão Geral do STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O 'em regra' não prejudica a afirmação: a tese não comporta exceção, e a ressalva de imprescritibilidade é da ação de improbidade dolosa (Tema 897), não da execução do acórdão de contas.
Para aprofundar
Tema 666 do STFTema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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