Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — TJ-MS 2023 · FGV
Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legislação estadual é:
- Aconstitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- Bconstitucional, pois é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora;
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- Dinconstitucional, pois, em tema de competência legislativa concorrente, em linha de princípio, admitir-se-ia que o Estado Alfa editasse norma mais protetiva ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, e não menos protetiva como o fez, em descompasso com o conjunto normativo elaborado pela União;
- Einconstitucional, pois, em tema de competência legislativa sobre espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em matéria ambiental, o Estado Alfa não poderia editar norma mais ou menos protetiva ao meio ambiente, ainda que com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, sob pena de violação de competência da União.
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Comentário de cada alternativa
A competência é de fato concorrente (art. 24, VI, CF), mas o Estado não pode contrariar as normas gerais da União (art. 24, §§1º a 4º). A lei estadual que amplia ocupações em APP fora das hipóteses federais reduz a proteção e é inconstitucional.
Pegadinha: Invoca o fundamento certo (competência concorrente) para tirar a conclusão errada.O art. 23 da CF trata de competência material (administrativa) comum, e não de competência legislativa. Além disso, ele reforça o dever de proteger, e não autoriza reduzir a proteção.
Pegadinha: Confunde competência comum administrativa com competência legislativa.Florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF), e não privativa da União; a inconstitucionalidade vem da afronta às normas gerais federais.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa.Na competência concorrente (art. 24, VI, CF), o Estado suplementa as normas gerais da União e pode ser mais protetivo, considerando suas peculiaridades regionais, mas não menos protetivo. Esse é o entendimento consolidado do STF em matéria ambiental. Ao legitimar ocupações em APP fora das hipóteses do Código Florestal, a lei estadual afronta as normas gerais federais.
O Estado pode editar norma mais protetiva, com base no interesse regional (art. 24, §2º, CF); o vício está apenas em reduzir a proteção.
Pegadinha: Veda também a norma mais protetiva, que é admitida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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