Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TJ-MS 2023 · FGV
Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima controlada em determinada Unidade de Conservação (UC). De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:
- Aproibido, na medida em que o Código Florestal veda o uso de fogo na vegetação, em qualquer hipótese;
- Bpossível, desde que em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação;
- Cproibido, pois, apesar de o Código Florestal excepcionalmente autorizar o uso de fogo na vegetação em certas hipóteses, a vedação é absoluta no que tange a Unidades de Conservação;
- Dpossível, desde que mediante prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, no âmbito do ente federativo que criou a Unidade de Conservação;
- Epossível, desde que mediante prévia extinção ou transformação da Unidade de Conservação, por lei ou decreto.
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Comentário de cada alternativa
O Código Florestal proíbe o uso de fogo como regra, mas admite exceções no art. 38, entre elas a queima controlada em Unidades de Conservação.
Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese" para negar as exceções legais.O art. 38, II, da Lei 12.651/2012 admite a queima controlada em Unidades de Conservação para o manejo conservacionista de vegetação nativa associada evolutivamente ao fogo. Os requisitos são a conformidade com o plano de manejo e a prévia aprovação do órgão gestor da UC.
Não há vedação absoluta em Unidades de Conservação: é justamente nelas que o art. 38, II, do Código Florestal admite a queima controlada para manejo conservacionista.
A aprovação prévia é do órgão gestor da UC, e não do chefe do Poder Executivo (art. 38, II, da Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Troca a autoridade competente para a aprovação.A queima controlada ocorre dentro da UC, conforme o plano de manejo, sem necessidade de extinguir ou transformar a unidade. Além disso, a desafetação ou redução de UC só pode ser feita por lei específica (art. 225, §1º, III, CF), e não por decreto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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