Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PF 2025 · CEBRASPE
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item subsequente.
A pratica de ato de improbidade administrativa, por acao ou omissao, requer a demonstracao de culpa ou dolo por parte do agente publico.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Desde a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) exigem dolo; a modalidade culposa do art. 10 foi suprimida (art. 1º, §§1º e 2º, da Lei 8.429/1992). O Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF confirmou que a tipificação exige o elemento subjetivo dolo. A pegadinha é a expressão "culpa ou dolo", que reproduz o regime anterior à reforma.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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