Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — PF 2025 · CEBRASPE
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item subsequente.
A conduta de frustrar, em ofensa a imparcialidade, o carater concorrencial de procedimento licitatorio, com vistas a obtencao de beneficio de terceiros, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O item reproduz o art. 11, V, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021: frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, é ato que atenta contra os princípios da administração. Note-se a diferença em relação ao art. 10, VIII, que exige perda patrimonial efetiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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