Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PF 2025 · CEBRASPE
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes publicos eivadas de erros grosseiros.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Depois da Lei 14.230/2021, só há improbidade com conduta dolosa, entendida como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §§1º e 2º, da Lei 8.429/1992); o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilização (art. 1º, §3º). O erro grosseiro equivale à culpa grave e pode gerar responsabilidade do agente por outras vias (art. 28 da LINDB), mas não configura improbidade, conforme o Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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