Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PF 2025 · CEBRASPE
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica a dispensa indevida de processo licitatorio com consequente perda patrimonial efetiva.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Frustrar a licitude de licitação ou dispensá-la indevidamente, com perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021), e não ato que atenta contra os princípios (art. 11). A pegadinha está na troca de categoria: a referência à perda patrimonial efetiva é justamente o que remete ao art. 10.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.