Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PF 2025 · CEBRASPE
Acerca de licitacoes, contratos e convenios, julgue o item a seguir.
Nas licitacoes, a administracao publica deve anular, de oficio ou mediante provocacao de terceiros, os proprios atos que contenham vicio de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatorio por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A autotutela obriga a administração a anular seus atos ilegais, de ofício ou por provocação, e lhe faculta revogá-los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Súmula 473 do STF). Na licitação, o art. 71 da Lei 14.133/2021 prevê a anulação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, em caso de ilegalidade insanável, e a revogação por conveniência e oportunidade, desde que fundada em fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, §2º).
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