Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PF 2025 · CEBRASPE
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Aquele que, nao sendo agente publico, concorrer dolosamente para a pratica de ato de improbidade nao estara sujeito as disposicoes da Lei de Improbidade Administrativa e devera responder por seus atos de acordo com a legislacao penal comum.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. As disposições da Lei 8.429/1992 aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º). O terceiro responde, portanto, também na esfera da improbidade, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal, que é independente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.