Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — PF 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Em decorrencia dos atributos da presuncao de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigacoes aos administrados desde a sua expedicao, produzindo normalmente os seus efeitos, ate que — se for o caso — seja anulado pela propria administracao publica, de oficio ou por provocacao, ou pelo Poder Judiciario.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A presunção de legitimidade faz com que o ato produza efeitos desde a sua edição até ser invalidado pela própria administração (autotutela, Súmula 473 do STF) ou pelo Judiciário. A imperatividade permite que ele imponha obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. Os dois atributos juntos explicam por que o ato vincula os administrados enquanto não for anulado.
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