Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 96 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito AdministrativoMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

  1. AAs informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
  2. BA informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
  3. CPoderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
  4. DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  5. ETranscorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 31, §1º, I e II, da Lei 12.527/2011. As informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação, para agentes autorizados e para a própria pessoa. Terceiros têm acesso mediante previsão legal ou consentimento expresso.

art. 31, §1º, Lei 12.527/2011
B
Errada

Os prazos do art. 24, §1º, da LAI são de 25 anos para a informação ultrassecreta, 15 para a secreta e 5 para a reservada.

Pegadinha: Dobra todos os prazos legais.
art. 24, §1º, Lei 12.527/2011
C
Errada

O art. 32, I, da LAI pune o fornecimento intencional de informação incorreta, e a improbidade exige dolo. Pelo art. 1º, §8º, da LIA, divergência ou equívoco interpretativo da lei não configura improbidade.

Pegadinha: Inclui o erro de interpretação, que a LIA reformada exclui expressamente.
art. 32, I e §2º, Lei 12.527/2011art. 1º, §8º, Lei 8.429/1992
D
Errada

O art. 10, §3º, da LAI veda qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público. Bastam a identificação do requerente e a especificação da informação.

Pegadinha: Acrescenta a exposição de motivos, que a lei proíbe exigir.
art. 10, caput e §3º, Lei 12.527/2011
E
Errada

Pelo art. 24, §4º, da LAI, transcorrido o prazo ou consumado o evento, a informação torna-se automaticamente de acesso público, sem depender de parecer da Comissão Mista de Reavaliação.

Pegadinha: Cria uma condição (parecer da comissão) para um efeito que é automático.
art. 24, §4º, Lei 12.527/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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