Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — MP-SP 2025 · MP-SP
Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
- ASubordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.
- BÉ vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.
- CO diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.
- DNão se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- EConcorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 3º, I, da Lei 14.133/2021 EXCLUI do seu regime os contratos de operação de crédito, interno ou externo, e de gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias.
Pegadinha: Troca "não se subordinam" por "subordinam-se".A segregação de funções é princípio expresso da Lei 14.133/2021 (art. 5º) e é exigida na designação de agentes (art. 7º, §1º). Ela concretiza a moralidade e a impessoalidade, em vez de conflitar com elas.
Pegadinha: Apresenta como vedado um princípio que a lei impõe.Reproduz o conceito de diálogo competitivo do art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021: a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos para desenvolver alternativas, e os licitantes apresentam a proposta final ao término dos diálogos.
As contratações de tecnologia da informação e de comunicação se submetem à Lei 14.133/2021 (art. 2º, VII). Não há exclusão por legislação própria.
Pegadinha: Transforma em exclusão um objeto que a lei inclui expressamente.Pelo art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021, a concorrência admite entre seus critérios de julgamento o conteúdo artístico, ao lado do menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
Pegadinha: Exclui da concorrência um critério que a lei nela admite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.