Prova comentada · Ministério Público
MP-SP 2025 · MP-SP
98 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito PenalO artigo 1º do Código Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”) reproduz o mandamento constitucional contido no artigo…
- Questão 2Direito PenalA relação de causalidade é tema estrutural e estruturante do direito penal. O artigo 13, caput, do Código Penal assim dispõe: O resultado, de que depende a existência do…
- Questão 3Direito PenalUma promotora de justiça ofereceu denúncia perante Vara Especial do Tribunal do Júri em face de pessoa que, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool,…
- Questão 5Legislação Penal EspecialA Lei nº 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos…
- Questão 6Legislação Penal EspecialO crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei nº 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, foi inserido no artigo 2º-A da Lei nº…
- Questão 7Legislação Penal EspecialUm jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria…
- Questão 8Direito PenalA Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1º que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual…
- Questão 9Direito PenalA Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,…
- Questão 10Direito PenalO artigo 23, caput, do Código Penal trata das excludentes de ilicitude, dispondo não haver crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima…
- Questão 11Direito PenalO rol dos crimes contra a liberdade pessoal, descritos na Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal, vem sendo especialmente ampliado nos…
- Questão 12Direito PenalO artigo 227, § 4º, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa…
- Questão 13Direito PenalOs crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal),…
- Questão 14Legislação Penal EspecialA Lei nº 14.321/2022 alterou a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a vítima de infração…
- Questão 15Legislação Penal EspecialO esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado…
- Questão 16Legislação Penal EspecialAssinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.
- Questão 17Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996).
- Questão 18Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.
- Questão 19Direito Processual PenalEm relação à sentença, é correto afirmar:
- Questão 20Direito Processual PenalEm relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.
- Questão 21Direito Processual PenalNo que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:
- Questão 22Direito ConstitucionalEm relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais…
- Questão 23Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.
- Questão 24Direito Processual PenalEm relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código…
- Questão 25Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade…
- Questão 26Direito PenalAssinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.
- Questão 27Direito Processual PenalEm relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
- Questão 28Direito CivilA respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que
- Questão 29Direito CivilAssinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.
- Questão 30Direito CivilEm relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.
- Questão 31Direito CivilSobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- Questão 32Direito CivilEm relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.
- Questão 33Direito CivilNos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.
- Questão 34Direito CivilA respeito do casamento, assinale a alternativa correta.
- Questão 35Direito da Criança e do AdolescenteAssinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.
- Questão 36Direito CivilSobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
- Questão 37Direito CivilEm relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.
- Questão 38Direito Processual CivilInterposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo
- Questão 39Direito Processual CivilSobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações: I. Terá início sempre por provocação apenas do interessado. II. Necessárias a intimação…
- Questão 40Direito Processual CivilConsidere as afirmações que seguem: I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido…
- Questão 41Direito Processual CivilAssinale a alternativa incorreta.
- Questão 42Direito Processual CivilAssinale a alternativa incorreta.
- Questão 43Direito Processual CivilSobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 44Direito Processual CivilÉ lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando a respectiva…
- Questão 45Direito Processual CivilA decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A…
- Questão 46Princípios Institucionais do Ministério PúblicoSegundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo
- Questão 47Direito Processual CivilAssinale a alternativa incorreta.
- Questão 48Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a…
- Questão 49Direito ConstitucionalA respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa…
- Questão 50Direito ConstitucionalAcerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 51Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Questão 52Direito ConstitucionalA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à…
- Questão 53Direito ConstitucionalA respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 54Direito ConstitucionalA respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 55Direito ConstitucionalConsiderando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale…
- Questão 56Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.
- Questão 57Direito ConstitucionalA respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Questão 58Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria…
- Questão 59Direito ConstitucionalAcerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- Questão 60Direito da Criança e do AdolescenteA um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a…
- Questão 61Direito da Criança e do AdolescenteA Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de…
- Questão 62Direito da Criança e do AdolescenteAlém da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e…
- Questão 63Direito da Criança e do AdolescenteUm Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo…
- Questão 64Direito da AntidiscriminaçãoRecente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de…
- Questão 65Direito da Criança e do AdolescenteA Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a…
- Questão 66Direito EmpresarialConsiderando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 67Direito EmpresarialConsiderando que a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 68Direito EmpresarialAssinale a alternativa incorreta.
- Questão 69Direito EmpresarialAssinale a alternativa incorreta.
- Questão 70Direito AmbientalConsiderando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente…
- Questão 71Direito do ConsumidorNo caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de…
- Questão 72Direitos Difusos e ColetivosUma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos, constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade…
- Questão 73Direito AmbientalEm uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil…
- Questão 74Direito AdministrativoO regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das…
- Questão 75Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta.
- Questão 76Direito do ConsumidorSobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor…
- Questão 78Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei nº 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil…
- Questão 79Direito AdministrativoDiante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e…
- Questão 80Direito AmbientalUma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha…
- Questão 81Direito do ConsumidorNo que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que
- Questão 82Direitos Difusos e ColetivosDecorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro…
- Questão 83Direitos Difusos e ColetivosAssinale a alternativa incorreta.
- Questão 84Direito da Criança e do AdolescenteNo contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 85Direitos HumanosA Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à…
- Questão 86Direito do ConsumidorA comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de…
- Questão 87Direitos HumanosA Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…
- Questão 88Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades…
- Questão 89Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941).
- Questão 90Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às…
- Questão 91Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), à luz, inclusive, das…
- Questão 92Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Questão 93Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no…
- Questão 94Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
- Questão 95Princípios Institucionais do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do…
- Questão 96Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,…
- Questão 97Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
- Questão 98Direito EleitoralA respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações: I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de…
- Questão 99Direito EleitoralA respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
- Questão 100Direito EleitoralA Lei Complementar no 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um…