Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 14 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Lei nº 14.321/2022 alterou a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I – a situação de violência; II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização”). O referido tipo penal coaduna-se com a legislação que visa coibir a assim denominada revitimização ou vitimização secundária. Dito isso, assinale a alternativa correta sobre o crime de “Violência Institucional”.
- AO sujeito ativo do crime é apenas o agente público que exerce sua função em procedimento de investigação criminal ou processo penal.
- BSe o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, ou se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, estarão configuradas circunstâncias que agravam o crime descrito no artigo 15-A da Lei nº 13.869/2019 e/ou aumentam sua pena.
- CO crime de “Violência Institucional” abarcou todos os elementos constitutivos do crime de “Coação no Curso do Processo” previsto no artigo 344 do Código Penal, revogando-o tacitamente.
- DQualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, desde que a submissão aconteça no âmbito de procedimento de investigação criminal ou processo penal.
- EAssim como no artigo 15 da Lei nº 13.869/2019 (“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo”), a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Além disso, assim como para todos os demais crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a ação penal é pública incondicionada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 15-A não restringe o sujeito ativo ao agente que atua em investigação criminal ou processo penal: qualquer agente público que submeta a vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos pode praticá-lo.
Pegadinha: Inclui restrição ("apenas") inexistente no tipo.O art. 15-A prevê aumento de 2/3 se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos (§1º) e pena em dobro se o próprio agente a intimidar (§2º), gerando indevida revitimização.
A coação no curso do processo (art. 344 CP) exige violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio e pode ser praticada por qualquer pessoa; os tipos têm elementos distintos e coexistem, sem revogação tácita.
Como todo crime de abuso de autoridade, a violência institucional é crime próprio de agente público (art. 2º da Lei 13.869/2019), e não comum.
Pegadinha: Transforma crime próprio em comum.A ação penal é de fato pública incondicionada (art. 3º), mas a pena do art. 15-A é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, inferior à do art. 15 (1 a 4 anos).
Pegadinha: Iguala a pena do art. 15-A à do art. 15.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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