Questão comentada · Direito Penal

Questão 13 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito PenalMP-SP2025Ministério Público

Os crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), inseridos no Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública, estão entre os mais graves, cujas penas são de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa. Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.

  1. AAs ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.
  2. BPara a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.
  3. COs crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
  4. DSob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.
  5. EO funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O único núcleo da concussão é "exigir" (art. 316 CP); "receber" é verbo da corrupção passiva (art. 317 CP).

Pegadinha: Mistura o verbo "receber" da corrupção passiva na concussão.
arts. 316 e 317, CP
B
Errada

Na modalidade "solicitar", a corrupção passiva é formal e se consuma com a simples solicitação, sendo o recebimento mero exaurimento.

art. 317, CP
C
Errada

O procedimento dos arts. 513 a 518 CPP destina-se aos crimes funcionais praticados por funcionário público (arts. 312 a 326 CP); a corrupção ativa e os demais crimes de particular contra a Administração seguem o rito comum.

Pegadinha: Estende o rito especial a "todos" os crimes do Título XI, inclusive os de particular.
arts. 513 a 518, CPP
D
Correta

Concussão e corrupção passiva exigem a condição de funcionário público (crimes próprios), consumam-se com a exigência ou a solicitação/aceitação independentemente da obtenção da vantagem (formais), admitem qualquer meio de execução (forma livre) e se consumam em momento determinado (instantâneos).

arts. 316 e 317, CPclassificação doutrinária dos crimes funcionais
E
Errada

A corrupção ativa é formal e se consuma com o oferecimento ou a promessa de vantagem; se o funcionário retarda, omite ou pratica o ato infringindo dever funcional, incide apenas a causa de aumento de 1/3 (art. 333, parágrafo único, CP).

Pegadinha: Transforma a causa de aumento em elementar necessária.
art. 333, parágrafo único, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

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