Questão comentada · Direito Penal
Questão 12 — MP-SP 2025 · MP-SP
O artigo 227, § 4º, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e adolescentes está de acordo com o mandamento constitucional. A esse propósito, têm sido promulgadas novas leis para dar maior rigor ao tratamento das infrações penais cometidas contra crianças e adolescentes. A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) está entre a legislação que criou e/ou alterou dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).
- AAcrescentou o § 1º ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.
- BAcrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.
- CCriou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2º, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.
- DCriou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.
- EAcrescentou o § 2º ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 14.344/2022 incluiu o §1º no art. 226 do ECA: aos crimes cometidos contra criança e adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995, o que afasta transação penal e suspensão condicional do processo.
A Lei 14.344/2022 de fato estendeu o art. 111, V, CP aos crimes que envolvam violência contra criança e adolescente, mas manteve a ressalva final: a prescrição corre da data em que a vítima completar 18 anos, "salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal".
Pegadinha: Troca o "salvo se já proposta a ação penal" por "independentemente".A qualificadora do art. 121, §2º, IX, CP, criada pela Lei Henry Borel, incide quando a vítima é menor de 14 anos, e não qualquer criança ou adolescente.
Pegadinha: Amplia o requisito etário de "menor de 14 anos" para "criança ou adolescente".O art. 141, IV, CP já existia e foi apenas ampliado pela Lei 14.344/2022 para incluir criança e adolescente; trata-se de causa de aumento de 1/3, e não de forma qualificada, e não se aplica à injúria do art. 140, §3º.
Pegadinha: Chama de "qualificadora" o que é causa de aumento de pena.O §2º do art. 226 do ECA veda apenas penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária e a substituição que implique pagamento isolado de multa, e não toda e qualquer pena restritiva de direitos.
Pegadinha: Generaliza a vedação para "qualquer pena restritiva de direitos".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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