Questão comentada · Direito Penal
Questão 11 — MP-SP 2025 · MP-SP
O rol dos crimes contra a liberdade pessoal, descritos na Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal, vem sendo especialmente ampliado nos últimos cinco anos e, além disso, recebendo tratamento especial, tanto no Código Penal quanto na legislação penal especial. Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirmações. I. Foi incluído no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual” (artigo 146-A, parágrafo único). II. Foram incluídos no Código Penal os crimes de “perseguição” (artigo 147-A) e “violência psicológica contra a mulher” (artigo 147-B). III. Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos apenados com reclusão. IV. Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos de ação penal pública incondicionada. V. O crime de “sequestro e cárcere privado” cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal) e o crime de “tráfico de pessoas” cometido contra criança ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e § 1º, inciso II, do Código Penal) foram incluídos no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90, artigo 1º, incisos XI e XII respectivamente). Está correto apenas o que se afirma em
- AI, II, III e V.
- BI, II, IV e V.
- CI, II, III, IV e V.
- DII, IV e V.
- EI, II e V.
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Análise das assertivas
A Lei 14.811/2024 incluiu o art. 146-A no CP (intimidação sistemática/bullying) e, no parágrafo único, a forma virtual (cyberbullying).
A perseguição (art. 147-A) foi incluída pela Lei 14.132/2021 e a violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) pela Lei 14.188/2021.
A intimidação sistemática simples é punida apenas com multa, se a conduta não constituir crime mais grave; só a forma virtual tem reclusão (2 a 4 anos).
A perseguição procede-se mediante representação (art. 147-A, §3º, CP), logo nem todos esses crimes são de ação pública incondicionada.
A Lei 14.811/2024 incluiu no art. 1º da Lei 8.072/1990 o sequestro contra menor de 18 anos (art. 148, §1º, IV) e o tráfico de pessoas contra criança ou adolescente (art. 149-A, §1º, II).
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa, pois a intimidação sistemática simples é punida só com multa — ver assertiva III.
Errada: a IV é falsa, pois a perseguição é de ação condicionada à representação — ver assertiva IV.
Errada: III e IV são falsas — ver assertivas III e IV.
Errada: inclui a IV, falsa, e omite a I, verdadeira — ver assertivas.
Correta: I, II e V são verdadeiras; a III falha porque a intimidação sistemática simples tem pena só de multa, e a IV porque a perseguição exige representação (art. 147-A, §3º, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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