Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 15 — MP-SP 2025 · MP-SP
O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). A referida lei também instituiu o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. Entretanto, as atividades esportivas, notadamente as profissionais, que geram empregos e empolgam milhões de brasileiros, muitas vezes transformam-se em palco de tragédias. A regulação sob a perspectiva da normativa criminalizadora, portanto, continua a fazer parte da referida lei e do ordenamento jurídico brasileiro. Dito isso, assinale a alternativa incorreta.
- AÀquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6º do mesmo artigo.
- BA Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2º-A).
- CA Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1º, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.
- DA Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1º, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1º, inciso I, da Lei Geral do Esporte.
- EAs penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a Lei Geral do Esporte, assim como fazia o Estatuto do Torcedor, afasta a conversão da pena em impedimento de comparecimento às proximidades da arena para quem organiza, prepara ou incita o tumulto.
Verdadeira: o art. 20, §2º-A, da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023, prevê, para o racismo em contexto esportivo, artístico ou cultural, reclusão de 2 a 5 anos e proibição de frequência, por 3 anos, a locais destinados a essas práticas.
É a incorreta: embora o Estatuto do Torcedor tenha sido revogado, a conduta do art. 41-B, §1º, I, foi reproduzida no art. 201, §1º, I, da Lei Geral do Esporte. Há continuidade normativo-típica, e não abolitio criminis.
Pegadinha: Confunde revogação formal da lei com abolitio criminis, ignorando a migração do tipo.Verdadeira: a revogação do Estatuto do Torcedor não descriminalizou a conduta, que migrou para o art. 201, §1º, I, da LGE (continuidade normativo-típica).
Verdadeira: a LGE determina a aplicação em dobro das penalidades do art. 201 nos casos de racismo no esporte e de infrações cometidas contra as mulheres.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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