Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 16 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.
- ASegundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.
- BNos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.
- CUma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.
- DAs medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de boletim de ocorrência ou de investigação penal ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito caso o inquérito ou a investigação sejam arquivados, ou o agressor seja absolvido com fundamento na inexistência do fato.
- EO crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 14-A da Lei Maria da Penha faculta à ofendida propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica, e seu §1º exclui da competência desses Juizados a pretensão relativa à partilha de bens.
O art. 12-C da Lei Maria da Penha (e regra análoga da Lei Henry Borel) permite o afastamento pelo delegado quando o Município não for sede de comarca, e pelo policial quando não houver delegado disponível, com comunicação ao juiz em 24 horas.
Pegadinha: Nega as exceções expressas de afastamento pelo delegado e pelo policial.Controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos, e não com costumes e tradições locais, que muitas vezes reproduzem estereótipos que o Protocolo do CNJ busca afastar.
Pegadinha: Troca "tratados de direitos humanos" por "costumes locais".As medidas protetivas independem de tipificação penal, boletim ou processo (art. 19, §5º, LMP) e vigoram enquanto persistir o risco (§6º). Pelo Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ, arquivamento ou absolvição não as extingue automaticamente.
Pegadinha: Acrescenta perda automática de eficácia, que a lei e o STJ rejeitam.O art. 24-A, §1º, da Lei Maria da Penha dispõe expressamente que a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Pegadinha: Inverte a regra expressa do §1º do art. 24-A.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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