Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 17 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996).
- AEm investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.
- BA Lei nº 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.
- CA interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
- DO artigo 2º, III, da Lei nº 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.
- ENos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei nº 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7º).
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Comentário de cada alternativa
Pela teoria do juízo aparente, a prova autorizada por juiz que parecia competente ao tempo da decisão permanece válida mesmo após o posterior declínio de competência.
Pegadinha: Usa a incompetência superveniente para anular prova validamente produzida.O art. 2º, II, da Lei 9.296/1996 veda de fato a interceptação quando a prova puder ser feita por outros meios, mas a decisão judicial fundamentada goza de presunção de legitimidade: quem alega nulidade, a defesa, é quem deve demonstrar que havia meios menos invasivos.
Pegadinha: Inverte o ônus de demonstrar a nulidade.A inviolabilidade do art. 7º, II, do EAOAB protege o exercício da advocacia, não o advogado investigado como autor ou partícipe de crime; o próprio §6º do art. 7º admite a quebra quando há indícios de autoria por parte do advogado.
O art. 2º, III, da Lei 9.296/1996 veda a interceptação para fato punido no máximo com detenção, mas a jurisprudência do STJ admite seu uso para crimes apenados com detenção conexos a crimes punidos com reclusão, inclusive como encontro fortuito de provas.
A Lei 9.296/1996 não exige perito oficial para a degravação, que pode ser feita pela própria polícia; o art. 7º apenas faculta a requisição de serviços técnicos das concessionárias para viabilizar a interceptação.
Pegadinha: Inventa exigência de perito oficial e distorce a finalidade do art. 7º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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