Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 18 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.
- ACaberá ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necessária à manutenção do decoro e da ordem no julgamento.
- BNão será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis. A proibição compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre os índices de criminalidade na comarca ou se referir à matéria de fato submetida a apreciação e julgamento dos jurados.
- CConcluídos os debates, o juiz presidente prestará os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poderá dissolver o Conselho de Sentença para verificação de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomeará perito e formulará quesitos. As partes também podem formulá-los e indicar assistentes técnicos.
- DO defensor não poderá inovar na tréplica, apresentando tese até então não debatida nos autos. Caso isso aconteça, o juiz presidente não poderá conceder ao acusador tempo adicional para refutar os argumentos da defesa, que tem sempre o direito de falar por último. Assim, o juiz deverá dissolver o Conselho de Sentença, diante da manifesta impossibilidade de assegurar o princípio da igualdade entre as partes.
- EAcarreta nulidade a referência feita pelo acusador à decisão que, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 497, XII, CPP manda o juiz regulamentar os apartes, concedendo até 3 minutos a cada um, sem lhe dar poder de proibi-los.
Pegadinha: Acrescenta poder de proibir os apartes.O art. 479 CPP exige juntada com antecedência mínima de 3 dias úteis e veda os meios cujo conteúdo verse sobre a matéria de fato submetida aos jurados; não há menção a "índices de criminalidade na comarca".
Pegadinha: Insere elemento estranho ao texto legal.Reúne os arts. 480, §1º, e 481 CPP: concluídos os debates, o juiz presta os esclarecimentos pedidos; se fato essencial não puder ser verificado de imediato, dissolve o Conselho; e, sendo caso de perícia, nomeia perito e formula quesitos, facultando às partes formulá-los e indicar assistentes técnicos em 5 dias.
A lei não prevê a dissolução do Conselho como consequência de inovação na tréplica; o art. 481 CPP só admite dissolver para diligência essencial. A admissibilidade de tese nova na tréplica é tema discutido na jurisprudência, mas a solução de dissolução obrigatória não encontra amparo legal.
O art. 478, I, CPP proíbe referência à pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e ao uso de algemas como argumento de autoridade; a decisão da audiência de custódia não está no rol, que é taxativo, e a nulidade exige uso como argumento de autoridade com prejuízo.
Pegadinha: Amplia o rol taxativo do art. 478 CPP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação
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