Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 19 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito Processual PenalMP-SP2025Ministério Público

Em relação à sentença, é correto afirmar:

  1. ANos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
  2. BO Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
  3. CEmbora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.
  4. DO juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
  5. EConstatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 385 CPP autoriza o juiz a condenar mesmo com pedido de absolvição do MP e a reconhecer agravantes não alegadas; majorantes (causas de aumento) precisam constar da denúncia por força da correlação.

Pegadinha: Troca "agravantes" por "majorantes".
art. 385, CPP
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, o art. 385 CPP continua em vigor e é compatível com o sistema acusatório mesmo após o Pacote Anticrime; não houve reconhecimento de revogação tácita.

arts. 3º-A e 385, CPP
C
Correta

Pelo Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ, a fundamentação per relationem é admitida desde que o julgador enfrente, ainda que sucintamente, as questões novas relevantes; a mera remissão, sem acréscimo próprio, é nula por falta de motivação (art. 93, IX, CF; art. 315, §2º, CPP).

Tema 1306art. 93, IX, CFart. 315, §2º, CPP
D
Errada

O art. 315, §2º, VI, CPP considera não fundamentada a decisão que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação.

Pegadinha: Usa "independentemente de demonstração", invertendo o dever de distinguishing/overruling.
art. 315, §2º, VI, CPP
E
Errada

A Súmula 453 do STF afasta a aplicação do art. 384 CPP (mutatio libelli) em segunda instância; em recurso exclusivo da defesa, devolver os autos para aditamento agravaria a situação do réu, cabendo ao tribunal adequar a condenação aos limites da denúncia.

Súmula 453 STFarts. 384 e 617, CPP

Para aprofundar

Súmula 453 do STFTema 1.306 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada

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