Questão 20 — MP-SP 2025 · MP-SP (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.

AA recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.
BO membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.
CO acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado).
DO ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.
EO Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

Ainda que se discuta a possibilidade de ANPP após o recebimento da denúncia, o MP não fica vinculado aos termos de proposta recusada: a oferta é negócio jurídico que se extingue com a recusa, e eventual nova proposta pode ter condições diversas.

Pegadinha: Acrescenta vinculação do MP à proposta anteriormente recusada.

art. 28-A, CPP

Errada

O art. 28-A CPP não prevê suspensão judicial da investigação para tratativas nem devolução dos autos pelo juiz por ele entender inviável o acordo; o ANPP é negociado pelo MP antes da denúncia e o juiz atua na homologação (§§4º a 8º).

art. 28-A, §§4º a 8º, CPP

Errada

O art. 28-A não veda ANPP para hediondos; e o tráfico privilegiado não é hediondo (Súmula Vinculante 63; Tema 600 dos Repetitivos do STJ), de modo que, reconhecido o §4º do art. 33 e respeitada a pena mínima, o acordo é possível.

Pegadinha: Cria vedação inexistente e ignora a natureza não hedionda do tráfico privilegiado.

Súmula Vinculante 63Tema 600art. 28-A, CPP

Errada

O art. 28-A, §2º, IV, CPP veda o ANPP não só na violência doméstica, mas também nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, como a importunação sexual contra mulher.

Pegadinha: Omite a segunda parte da vedação do §2º, IV.

art. 28-A, §2º, IV, CPPart. 215-A, CP

Correta

O art. 28-A, §14, CPP permite ao investigado requerer a remessa ao órgão superior do MP em caso de recusa, sem impor notificação prévia, e o réu pode fazê-lo na resposta à acusação. A banca adotou a posição de que o juiz pode filtrar o pedido quando a recusa decorrer da ausência de requisitos objetivos.

art. 28-A, §14, CPPart. 28, CPP

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que, sendo o MP titular exclusivo da ação penal e o órgão superior o revisor da recusa, o juiz não pode filtrar o pedido do investigado e deve sempre remeter os autos (art. 28-A, §14, CPP), sob pena de usurpar a função revisional ministerial.

Para aprofundar

Súmula Vinculante 63 Tema 600 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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