Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 21 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito Processual PenalMP-SP2025Ministério Público

No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:

  1. AA exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.
  2. BDecretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.
  3. CApesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.
  4. DA decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
  5. EConsiderando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O STF, em controle concentrado, fixou que a revisão nonagesimal do art. 316, parágrafo único, CPP vale até o fim do processo de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, e não alcança a prisão cautelar mantida por acórdão condenatório ainda não transitado.

art. 316, parágrafo único, CPP
B
Errada

O prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, CPP não é peremptório: segundo o STF, sua inobservância não implica revogação automática da preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos.

Pegadinha: Afirma relaxamento automático, rejeitado pelo STF.
art. 316, parágrafo único, CPP
C
Errada

Após a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar a preventiva de ofício (art. 311 CPP); a Súmula 676 do STJ veda decretar ou converter o flagrante em preventiva sem requerimento.

Pegadinha: Começa com "nada impede", contrariando o art. 311 CPP.
arts. 282, §2º, e 311, CPPSúmula 676 STJ
D
Errada

O art. 315, §2º, IV, CPP considera não fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Pegadinha: Inverte a regra do art. 315, §2º, IV, CPP.
art. 315, §2º, IV, CPP
E
Errada

A fuga e o paradeiro incerto são fundamentos idôneos para a preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 CPP); a autodefesa não abrange furtar-se ao processo.

art. 312, CPP

Para aprofundar

Súmula 676 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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