Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — MP-SP 2025 · MP-SP
Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”, assinale a alternativa correta.
- AA decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.
- BNão está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.
- CIntegrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante.
- DA Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.
- ETodas as alternativas estão incorretas.
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Comentário de cada alternativa
Integrar o sistema de segurança pública não deu às Guardas Municipais atividade investigativa, e campanas para apurar notícia de crime são típicas de polícia judiciária, excluída pelo Tema 656 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Mistura patrulhamento preventivo (permitido) com atividade investigativa (vedada).O patrulhamento preventivo é princípio mínimo de atuação das Guardas (art. 3º, III, da Lei 13.022/2014) e, pelo Tema 656 da Repercussão Geral do STF, inclui policiamento ostensivo e comunitário. O STF também afastou a restrição do porte de arma pelo número de habitantes, e a busca pessoal é lícita se amparada em fundada suspeita em situação de flagrância (art. 244 CPP).
Embora não possam usurpar funções das polícias, as Guardas podem prender em flagrante, o que é lícito a qualquer do povo (art. 301 CPP), e fazer busca pessoal fundada em suspeita concreta no patrulhamento.
Pegadinha: Veda condutas que a lei e o STF admitem.O STF admitiu ações de segurança urbana pelas Guardas, inclusive policiamento ostensivo e comunitário (Tema 656 RG), de modo que não se limitam à proteção de bens municipais e podem fazer patrulhamento preventivo.
Pegadinha: Reproduz a leitura restritiva do art. 144, §8º, CF superada pelo STF.A alternativa B está correta, logo não procede afirmar que todas estão incorretas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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