Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 23 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.
- AOs prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).
- BA serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.
- CÉ pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).
- DO Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.
- EO depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.
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Comentário de cada alternativa
Não há regra legal que só admita prints de WhatsApp autenticados por ata notarial, perícia ou plataforma certificada; exige-se integridade e confiabilidade da prova digital, com observância da cadeia de custódia (arts. 158-A e ss. CPP), aferível por outros meios.
Pegadinha: O "somente" transforma meios de reforço probatório em requisitos exclusivos.O encontro fortuito de provas é admitido quando a diligência é legítima e não há desvio de finalidade; fishing expedition é a busca especulativa e indiscriminada, figura diversa.
Pegadinha: Equipara serendipidade a fishing expedition.Segundo a jurisprudência do STJ, a mentira do réu sobre os fatos insere-se na autodefesa e não pode ser valorada negativamente na pena-base como personalidade ou conduta social; a exceção típica é a falsa identidade (art. 307 CP).
Pegadinha: Afirma "pacífico" o oposto do que entende o STJ.Segundo a jurisprudência do STF, firmada em controle concentrado, não foi recepcionada a expressão "para o interrogatório" do art. 260 CPP, vedando-se a condução coercitiva para interrogatório. A condução para atos que dependam da presença do investigado, como identificação ou reconhecimento, não foi alcançada.
A Lei 13.431/2017 define o depoimento especial como oitiva perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º), e a produção antecipada de prova é preferencial, não exclusiva (art. 11); a autoridade policial pode colhê-lo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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