Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 24 — MP-SP 2025 · MP-SP
Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
- AAs regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.
- BPara conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3º-E do Código de Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
- CA previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.
- DO Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.
- EO preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
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Comentário de cada alternativa
No julgamento das ações sobre o Pacote Anticrime, o STF afastou o juiz das garantias dos processos de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990, abrangendo os TREs), do Júri, dos casos de violência doméstica e familiar e das infrações de menor potencial ofensivo.
O STF deu ao art. 3º-E CPP interpretação conforme no sentido oposto: os juízes das garantias serão investidos, e não designados, segundo as normas de organização judiciária e critérios objetivos divulgados pelos tribunais.
Pegadinha: Troca "investidos" por "designados".O STF declarou inconstitucional o rodízio de magistrados (art. 3º-D, parágrafo único, CPP), por tratar de organização judiciária, matéria de iniciativa dos tribunais, e não de direito processual.
Pegadinha: Afirma constitucional dispositivo declarado inconstitucional.O STF deu interpretação conforme ao art. 3º-A CPP para permitir que o juiz, pontualmente e nos limites legais, determine diligências suplementares para dirimir dúvida relevante; não há vedação absoluta de iniciativa.
Errada à luz da decisão do STF, parâmetro do enunciado: a audiência de custódia era presencial, como regra, e a videoconferência só cabia excepcionalmente. Atenção: a Lei 15.358/2026, posterior à prova, deu nova redação aos arts. 3º-B, § 1º, e 310 do CPP. A videoconferência passou a ser a regra, e a apresentação presencial ficou para situações excepcionais de força maior (art. 310, § 13). A lei é questionada no STF nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958, sem liminar localizada até 04/11/2026.
Pegadinha: Na prova, inverteu a regra fixada pelo STF; a Lei 15.358/2026 mudou essa regra depois.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juiz das Garantias: Competência, Decisões do STF e Aplicação
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